DOC. 163.9800.9018.0300

TJSP. Queixa crime. Requisitos. Alegação da prática de difamação promovida em revista por ex-empresário de vocalista de grupo musical famoso, seu irmão, em entrevista onde expressa opiniões a respeito de diversos assuntos, inclusive relações familiares, profissionais, sem referência a fatos específicos. Inadmissibilidade. Justa causa para a propositura de ação penal. Inexistência. Divulgação da matéria com «animus narrandi», sem intenção de ofender à honra. Observância. Rejeição da queixa-crime ofertada. Necessidade. Recurso não provido.

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