DOC. 163.9800.9018.1200

TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Centro de detenção provisória. Suicídio de preso, por enforcamento, do marido da autora da ação indenizatória. Vítima que se suicida horas após ter sido detida. Falha na segurança da cela. Pedido de indenização julgado procedente. Hipótese. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Indenização indevida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos e recurso da autora improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).