DOC. 163.9800.9018.5300

TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Locação. Execução movida contra locatária e fiadores. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Desistência dos locadores de prosseguir com o despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança proposto em face da locatária. Pormenor que não significa renúncia ao direito de acionar os fiadores. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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