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DOC. 163.9800.9018.6600

TJSP. Competência criminal. Foro. Arguição de incompetência territorial em momento oportuno. Demonstração de prejuízo sofrido pelo apelante. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Declaração de nulidade. Descabimento. Preliminar afastada.

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