DOC. 163.9952.1003.2700

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Dispositivos legais que não apresentam conteúdo normativo para fundamentar a tese trazida no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de fundamento hábil capaz de infirmar os da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. Não trazendo a agravante fundamento suficiente e sólido para infirmar a afirmativa de que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido não são suficientes para sustentar a tese trazida no recurso especial, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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