DOC. 163.9952.1004.2700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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