STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade de droga. Petrechos. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga. Periculosidade do agente. Excesso de prazo na instrução processual. Não ocorrência. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
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