DOC. 163.9952.1004.8100

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato qualificado. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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