DOC. 163.9991.4000.0900

STF. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão interlocutória. Lei 9.099/95.

«Contra decisão interlocutória formalizada em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 não cabe mandado de segurança. Precedente: Recurso Extraordinário 576.847, Pleno, relator ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 2009.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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