DOC. 164.0223.2000.2800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Alteração de alíquotas. Decreto executivo. Motivação de ato administrativo.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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