STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exame de admissiblidade. Relator. Competência. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Violação. Ausência de repercussão geral.
«1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX.
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