DOC. 164.0233.9000.5400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas de edital de concurso público e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

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