DOC. 164.0233.9000.5500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Parcelamento Constitucional. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Violação da Súmula Vinculante 17 não configurada. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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