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DOC. 164.0359.3700.0800

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO

Não se verifica nenhuma das hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que torna inapropriada a utilização da medida processual em questão. Embargos de Declaração rejeitados.

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