TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 50% DO TRIBUTO DEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE SER EXCESSIVA E IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEGALIDADE DA MULTA PUNITIVA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE IMPOSTA NO PERCENTUAL DE 75% QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 60, I, ALÍNEA «B» DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE SÃO CONSIDERADAS CONFISCATÓRIAS AS MULTAS PUNITIVAS QUE ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO SE OBSERVOU A OCORRÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA MULTA IMPOSTA NO PERCENTUAL DE 75% CONSTANTE DO LANÇAMENTO, JULGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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