DOC. 164.0414.9000.5300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Ausência de repercussão geral da matéria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

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