DOC. 164.0430.1000.1300

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado.

«1. Nos termos da súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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