DOC. 164.0430.1000.1700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas que «exercem múnus tipicamente castrense, decorrente da própria Constituição da República, a saber: a garantia da ordem». Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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