DOC. 164.0455.8001.0000

STF. Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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