DOC. 164.0463.0000.8100

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime militar. CPM, art. 235. CPM. Trancamento do inquérito policial militar. Excepcionalidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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