DOC. 164.0680.6000.1100

STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas sem fundamentação adequada. Nulidade da integralidade dos atos processuais produzidos nessas condições. Alegações de desproporcionalidade e excesso de prazo da prisão. Ausência de imputação de fato configurador da competência da corte. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A inobservância da Súmula Vinculante 11/STF, por expressa previsão, acarreta a nulidade dos atos processuais produzidos em desacordo com sua enunciação. Acolhimento da irresignação para alcançar as provas testemunhais colhidas com a participação do acusado que, mesmo sem fundamentação adequada, permaneceu algemado durante toda a audiência de instrução.

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