DOC. 164.0685.9000.1600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo de. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial.

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