DOC. 164.0685.9000.3900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Revogação. Violação das garantias do contraditório e da ampla defesa assentada pelo Tribunal a quo. Ausência de impugnação do fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Deficiência na fundamentação do RE quanto ao tema tratado nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Entendimento firmado no RE 636.553/RS-RG. Inaplicabilidade.

«1. O recorrente deve impugnar, de forma suficiente e adequada, na petição do recurso extraordinário, todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).