DOC. 164.0770.2001.5100

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre horas-extras e adicional noturno. Incidência do tributo. Matéria apreciada sob o rito dos recurso especiais repetitivos (1.230.957/CE e 1.358.281/SP). Férias gozadas. Incidência. Precedente da 1ª. Seção. Edcl nos edcl no Resp1.322.945/df, redator p/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 4.8.2015. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento que incide a contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e as horas-extras.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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