Carregando…

DOC. 164.0770.2001.9700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao agravo em recurso especial lastreada no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Exegese da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Não cabimento.

«A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito