STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Pacientes que se dedicam a atividades criminosas. Pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Prejudicado. Penas corporais inalteradas. Regime prisional fechado. Referência à gravidade concreta do crime. Possibilidade. Manutenção do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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