DOC. 164.0770.2005.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Expressa manifestação das instâncias ordinárias. Revaloração. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição penal. Afastada.

«1. A questão suscitada no recurso especial não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.

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