STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda que não ultrapassa a quatro anos de reclusão. Quantum de drogas apreendido. Justificados o abrandamento do regime para o semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso concreto, mostra-se desproporcional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis à agravante e o quantum da reprimenda não ultrapassa a 4 (quatro) anos de reclusão. Em razão da quantidade e espécie de drogas apreendidas, deve ser fixado o regime semiaberto para o início da expiação, nos termos do contido no CP, art. 33, § 2º, alínea «b», e § 3º, Código Penal.
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