STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condições pessoais favoráveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior.
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