DOC. 164.0770.2005.8600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Inobservância de regras técnicas da profissão. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese.

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