STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 31 e 344-A, ambos do CP. Contrabando. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito pluriofensivo. Afronta aos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006 e aos arts 386, III, 647 e 648, I, todos, do CPP, CPP. Alegação de ausência de justa causa para o início da ação penal. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
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