TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Insurgência em face da r. decisão que indeferiu pedido de restabelecimento ao regime semiaberto, sustado cautelarmente para apuração de falta disciplinar. Impetrante sustenta que, com a anulação da decisão que homologou a falta grave, deve ser restabelecido o regime semiaberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, máxime na hipótese dos autos, em que manejado como sucedâneo de recurso de agravo em execução penal. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Procedimento de apuração da falta grave que ainda não se encerrou. Impetração não conhecida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito