STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. Cômputo a partir do trânsito em julgado. Provimento negado.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, «o termo 'a quo' para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível».
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