DOC. 164.0913.1002.1400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundação petros. Fase de execução. Multa do CPC, art. 475-J. Depósito involuntário. Devida aplicação da sanção processual pelo descumprimento. Agravo improvido.

«1. «A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor» (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012) .

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