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DOC. 164.0913.1002.3800

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre no caso.

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