STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração quando o acórdão registra, de maneira expressa e coerente, que é prescindível a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
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