TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -
Não há se falar em carência da ação quando os documentos apresentados pela instituição financeira cumprem os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, como prevê o CPC, art. 700.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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