STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicância. Cerceamento do direito de defesa. Prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. Publicação do ato que aplicou a sanção.
«1. A aplicação de sanção disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor punido, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria.
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