STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Objetivando a restituição de diferenças de remuneração previstas em contrato administrativo e decorrentes de termo de aditamento contratual. Sistema de transporte urbano. Município de São Paulo. Decisão agravada que conheceu do apelo em parte, dando-lhe provimento neste aspecto apenas para excluir a multa processual do CPC, art. 538, parág. Único. Impossibilidade de conhecimento da irresignação quanto aos demais aspectos porquanto a revisão do julgado demanda a interpretação das cláusulas contratuais e seus aditivos. Incidência da Súmula 5/STJ. Além disso, o acórdão local apreciou a causa à luz da Lei paulistana 11.037/91 e respectivo Decreto regulamentador. Aplicação da Súmula 280/STF. Óbices processuais não atacados pela agravante que se limitou a alegar ausência de julgamento completo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se os autos, na origem, de ação de cobrança objetivando a parte ora recorrida pagamento de diferença de remuneração não pagas referente ao período de 01/12/1996 a 31/07/1997, nos termos do 14º Termo de Aditamento contratual, havido entre as partes.
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