DOC. 164.1153.8000.7100

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descabimento de sobrestamento do julgamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF em caso similar ou análogo. Precedentes do STJ. AgRg no AgRg no Resp1.572.758/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 22.3.2016 e AgRg nos edcl no Resp1.559.214/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 8.3.2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, em feito similar ou análogo, não impede o julgamento do Recurso Especial, mas apenas de eventual Recurso Extraordinário interposto pelas partes contra a decisão desta Corte ou dos Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais.

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