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DOC. 164.1153.8001.3200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece dos Embargos de Declaração opostos por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.

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