DOC. 164.1153.8001.4000

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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