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DOC. 164.1153.8002.4600

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de re-ratificação de escritura. Ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC, CPC. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ilegitimidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC , os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF.

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