DOC. 164.1153.8002.6900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Desnecessidade in casu. Violação ao CPP, art. 155. CPP. CPP. Condenação baseada em prova judicializada corroborada por depoimento prestado em sede inquisitiva. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, exatamente como se verifica in casu.

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