STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Negativa de autoria. Condições pessoais para responder em liberdade. Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Ineficiência do instrumento bélico. Questões não debatidas na origem. Supressão. Tese de nulidade prejudicada.
«1. As teses de negativa de autoria, condições pessoais para responder em liberdade, possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão e de ineficiência da arma não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.
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