STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Não assimilação da terapêutica penal. Requisitos não previstos no Decreto 7.046/09. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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