STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apropriação indébita. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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