DOC. 164.1153.8003.6700

STJ. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à progressão para o modo prisional aberto, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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