STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Valoração negativa das circunstâncias judicias. Agravo não provido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e sendo desfavorável uma das circunstâncias judiciais, que justificou o aumento da pena-base acima do mínimo legal, o regime prisional fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, c/c o CP, CP, art. 59, ambos.
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