STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento, em regra. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os Embargos de Declaração opostos contra decisão do Tribunal a quo, que nega seguimento a Recurso Especial, interrompem o prazo recursal, nos moldes do CPC, art. 538, de 1973.
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